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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2010 - 12:12
Cliente deve indenizar garçonete por constrangimento e humilhação
A 10ª Câmara Cível do TJRS confirma condenação de cliente ao pagamento de indenização à garçonete de um bar de Passo Fundo que foi acusada de furto.
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2010 - 17:54
Município não pode construir em área verde
Não assiste ao município o direito de descaracterizar área verde urbana, de uso comum do povo, ainda que incorporada ao patrimônio público, principalmente quando afronta dispositivos contidos nas Constituições Federal e Estadual, e em leis federais.
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2010 - 11:16
Decisão suspende processos sobre violação de medidor de energia
A decisão vale até o julgamento do mérito da reclamação ajuizada pela Companhia Paranaense de Energia e pela Copel Distribuição S/A.
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2010 - 09:38
AGU defende no STF constitucionalidade de anistia ampla, geral e irrestrita a agentes públicos
A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) memorial na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 153, no qual defende a constitucionalidade do parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 6.638/79, conhecida como Lei da Anistia. Para a União o dispositivo confere anistia ampla, geral e irrestrita, estendida também aos crimes comuns, praticados por agentes públicos contra opositores políticos, durante o regime militar.
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2010 - 15:55
TV Globo está isenta de pagar ICMS ao GDF entre 1997 e 1998
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargo de declaração da Rede Globo de Televisão contra decisão da própria Corte que havia determinado a anulação de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Com isso, foi confirmada a decisão da instância ordinária que entendeu ser a emissora imune à cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no período entre 1997 e 1998.
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2010 - 09:22
Ministro nega liminar a acusado de participar da morte de Dorothy Stang
O ministro Cezar Peluso negou o pedido de adiamento do Tribunal do Júri que julgará ? pela segunda vez ? Vitalmiro Bastos de Moura, acusado de encomendar o homicídio da missionária Dorothy Mae Stang, em fevereiro de 2005. Peluso também rejeitou o pedido para que ele responda ao processo em liberdade. A decisão tem caráter liminar e refere-se ao Habeas Corpus (HC) 102757, impetrado no Supremo Tribunal Federal.
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2010 - 11:36
Juiz determina que Estado pague tratamento de menor envolvido com crack
Segundo o juiz, tramitam em média na vara cível de São Cristóvão, 180 processos de menores envolvidos com drogas, sendo 90% destes com relação ao crack.
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2010 - 07:01
Trabalhadora obtém indenização mesmo ajuizando ação após período de estabilidade de gestante
O direito a indenização decorrente da estabilidade provisória de gestante está condicionado somente à confirmação da gravidez.
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2010 - 17:08
Juiz indefere pedido de candidata que questionou a inconstitucionalidade do Sistema de Cotas
O juiz substituto da 3ª Vara Federal de Sergipe, Rafael Soares Souza, indeferiu a antecipação de tutela requerida por Samara Dourado Matos, candidata ao concurso vestibular 2010, inscrita nas vagas para não cotistas.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Março de 2010 - 02:00
Tributário. Contribuição para o FUNRURAL.
Adicional para o INCRA. Empresa urbana. Exigibilidade.
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2010 - 11:15
STJ aprova súmula sobre honorários devidos a defensor público
Se o advogado é o defensor público, a verba de honorários não pertence a ele, mas ao Estado para o qual presta o seu trabalho.
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2010 - 11:05
Supremo recebe novo parecer da PGR pela manutenção da prisão do governador Arruda .
Segundo a PGR, não há ilegalidade no fato de a prisão de Arruda não ter sido precedida de autorização da Câmara Distrital.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 09 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Fiscalização de carros novos não viola Constituição.
Sentença Civil.
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2010 - 12:42
Sem ressalvas, acordo perante comissão de conciliação prévia vale como quitação plena
O motorista, ao ser demitido da Transportes Única, assinou termo de quitação por intermédio de comissão de conciliação prévia.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Publicado em 22 de Janeiro de 2010 - 03:00
Adicional de insalubridade em grau máximo.
Manuseio de óleo mineral.
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2010 - 12:23
Decreto que disciplina ocupação em Angra dos Reis é inconstitucional
De acordo com procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, a área de preservação permanente que é tema do decreto deve ser tratada por meio de lei
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2009 - 20:39
Ato ilícito de gerente gera indenização a correntista
Depois da compra, o cliente descobriu a existência de outras dívidas vinculadas à propriedade e ao antigo dono, que utilizou o dinheiro depositado para saldá-las.
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2009 - 20:11
Ministro Dias Toffoli determina o pagamento imediato de pensão por morte requerida há mais de 11 anos
Por decisão do ministro José Antônio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs) deverá iniciar imediatamente o pagamento da pensão por morte da esposa ao viúvo idoso.
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2009 - 12:06
Câmara aprova em primeiro turno a PEC dos Agentes de Saúde
A matéria ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara.
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2009 - 12:35
1ª Turma: Complexidade de processo e diversidade de réus em comarcas distintas justificam excesso de prazo
O casal de comerciantes paulistas W.F.P. e F.A.O.P. permanecerá preso por decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).
